O desenvolvimento de empreendimentos minerários e de energia está na pauta do Supremo Tribunal Federal, e é objeto do Mandado de Injunção Coletivo nº 7.490/DF. Embora haja previsão constitucional para desenvolvimento de tais atividades, até hoje, não houve regulamentação legal pelo Congresso.
Ao longo dos anos, diversos projetos de lei foram apresentados sobre o tema, mas nenhum avançou de forma significativa. Enquanto isso, o Poder Judiciário tem sido palco de debates sobre os impactos dessas atividades nas comunidades indígenas, como ocorre no caso da Usina Hidrelétrica de Belo Monte.
Em artigo publicado pelo Revista Consultor Jurídico (ConJur), nossos sócios Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria e Bruno Costa comentam a recente decisão que reconheceu a omissão legislativa e determinou que o Congresso resolva a questão em até 24 meses, além de garantir compensações financeiras para os povos indígenas afetados.
O artigo completo traz um panorama dessa discussão e os desdobramentos que podem surgir a partir desse julgamento. Acesse o site e saiba mais https://www.conjur.com.br/2025-mar-17/a-regulacao-da-exploracao-de-recursos-minerais-em-areas-ocupadas-por-indigenas-avanca-na-pauta-do-stf/
