O sócio Paulo Honório publicou, na Revista Consultor Jurídico (ConJur), o artigo “A inconstitucional tentativa de cobrar ICMS nas exportações de minerais metálicos”.
No estudo, demonstrou-se que as premissas que sustentam as propostas que pretendem cobrar o imposto nas exportações são todas as falsas, além de haver nítida violação a preceitos constitucionais.
Confira a íntegra: https://52.44.105.13/wp-content/uploads/2019/09/ConJur-Opinião_-cobrar-ICMS-de-exportação-de-minerais-é-inconstitucional.pdf
