Neste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm pautado importantes casos tributários, previdenciários e financeiros para julgamento. Nesse contexto, Paulo Honório, Rodrigo Pires, Bruno Feitosa, Pâmella Pires e Wendell Ferreira apresentam análises dos processos mais relevantes até o primeiro semestre de 2025, abordando temas, casos de referência, datas, relatores, andamento, principais discussões e jurisprudência.
Confira todos os detalhes abaixo:
Índice
Pauta Tributária Supremo Tribunal Federal – STF
- Efeitos da modulação na ADC 49 – página 7
Processo de referência: RE 1490708 (Tema 1367)
Data da pauta: 03/02/2025
Relator: Luis Roberto Barroso - Aplicabilidade da regra de anterioridade tributária às alíquotas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) após a revogação do Decreto nº 11.321/2022
pelo Decreto nº 11.374/2023 – página 7
Processo de referência: ARE 1527985 (Tema 1368)
Data da pauta: 03/02/2025
Relator: Luis Roberto Barroso - Possibilidade de empresa controladora situada no território nacional ser tributada em virtude de lucros auferidos por controlada sediada no exterior em país signatário de tratado internacional, firmado com o Brasil, contra a dupla tributação, nos moldes adotados pela Organização
para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE – página 8
Processo de referência: RE 870214
Data da pauta: 07/02/2025
Relator: André Mendonça - Constitucionalidade do Funrural devido pelo empregador rural pessoa física – página 9
Processo de referência: ADI 4395
Data da pauta: 14/02/2025
Relator: Gilmar Mendes - Incidência do ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando configurada etapa intermediária do ciclo produtivo
da mercadoria – página 10
Processo de referência: RE 882461 (Tema 816)
Data da pauta: 26/02/2025
Relator: Dias Toffoli - Prazo para ação rescisória – página 11
Processo de referência: AR 2876
Data da pauta: 26/02/2025
Relator: Gilmar Mendes - Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins – página 11
Processo de referência: RE 592616 (Tema 118)
Relator: Celso de Mello - Exigibilidade do PIS e da Cofins em face das entidades fechadas de
previdência complementar – página12
Processo de referência: RE 722528 (Tema 1280)
Relator: Dias Toffoli - Benefícios fiscais do ICMS e do IPI a defensivos agrícolas – página 12
Processo de referência: ADI 5553
Relator: Edson Fachin - Exclusão de contribuintes de parcelamento de valores ínfimos – REFIS – página 13
Processo de referência: ADI 7370
Relator: Cristiano Zanin - Apropriação de créditos de PIS e Cofins na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas – página 13
Processo de referência: RE 607109 (Tema 304)
Relator: Gilmar Mendes - Limite de multa tributária por sonegação, fraude ou conluio – página 14
Processo de referência: RE 736090 (Tema 863)
Relator: Dias Toffoli - Inclusão do PIS e da Cofins em suas próprias bases de cálculo – página 14
Processo de referência: RE 1233096 (Tema 1067)
Relator: Cármen Lúcia - Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS – página 15
Processo de referência: RE 835818 (Tema 843)
Relator: André Mendonça - Constitucionalidade da alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras – página 15
Processo de referência: ADC 84
Relator: Cristiano Zanin - Exclusão dos valores relativos ao PIS e à Cofins da base de cálculo da CPRB – página 16
Processo de referência: RE 1341464 (Tema 1186)
Relator: André Mendonça - Incidência de PIS, Cofins e CSLL sobre o produto do ato cooperado ou cooperativo – página 16
Processo de referência: RE 672215 (Tema 536)
Relator: Luís Roberto Barroso - TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS – página 17
Processo de referência: ADI 7195
Relator: Luiz Fux - Reserva de Lei Complementar para instituir PIS e Cofins sobre a importação e a
aplicação retroativa da Lei nº 10.865/2004 – página 17
Processo de referência: RE 565886 (Tema 79)
Relator: Nunes Marques - Redução de percentual de ressarcimento ao exportador no Reintegra – página 18
Processo de referência: ADIs 6055 e 6040
Relator: Gilmar Mendes - Aplicabilidade do princípio da anterioridade geral em face das reduções de benefícios
fiscais previstos no Reintegra – página 19
Processo de referência: ARE 1285177 (Tema 1108)
Relator: Cristiano Zanin - Constitucionalidade da CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000
e posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001 – página 19
Processo de referência: RE 928943 (Tema 914)
Relator: Luiz Fux - Incidência da alíquota de 25% do IRRF sobre as pensões e os proventos de fontes
situadas no País, percebidos por pessoas físicas residentes no exterior – página 20
Processo de referência: ARE 1327491 (Tema 1174)
Relator: Dias Toffoli - Constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária a cargo da empregada
sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social – página 20
Processo de referência: RE 1455643 (Tema 1274)
Relator: Cármen Lúcia - Fornecimento de dados aos fiscos estaduais – página 21
Processo de referência: ADI 7276
Relator: Cármen Lúcia - Limites de dedução, do IRPF, de despesas com educação do contribuinte e
seus dependentes – página 21
Processo de referência: ADI 4927
Relator: Luiz Fux - Alíquotas progressivas às contribuições previdenciárias dos servidores públicos federais – página 22
Processo de referência: RE 1384562 (Tema 1226)
Relator: Luís Roberto Barroso - Desoneração da folha de pagamento – página 22
Processo de referência: ADI 7633
Relator: Cristiano Zanin - Constitucionalidade da Taxa de Incêndio – página 23
Processo de referência: ADPF’s 1028 e 1029
Relator: Edson Fachin - Constitucionalidade do marco regulatório das ZPE’s – página 23
A Processo de referência: DI 7174
Relator: Nunes Marques - Exigibilidade do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras oriundas de aplicações
financeiras das reservas técnicas de empresas seguradoras – página 24
Processo de referência: RE 1479774 (Tema 1309)
Relator: Luiz Fux - Validação dos adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar
os Fundos de Combate à Pobreza pelo art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003 – página 24
Processo de referência: RE 592152 (Tema 1305)
Relator: Cristiano Zanin - Obrigatoriedade de a execução fiscal ser proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado, mesmo quando isso implique o ajuizamento
e processamento da ação executiva em outro Estado da Federação – página 25
Processo de referência: ARE 1327576 (Tema 1204)
Relator: Dias Toffoli - Compensação de precatórios com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida
ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora – página 25
Processo de referência: RE 678360 (Tema 558)
Relator: Luiz Fux - Constitucionalidade da Taxa de Fiscalização de Recursos Hídricos (TFRH) do
Estado do Pará – página 26
Processo de referência: ADI 7618
Relator: Edson Fachin - Constitucionalidade da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) do
Estado do Mato Grosso – página 26
Processo de referência: ADI 7598
Relator: Luiz Fux
- Limites da coisa julgada em matéria tributária – página 27
Processo de referência: RE 949297 e RE 955227 (Temas 881 e 885)
Relator: Luis Roberto Barroso - Limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio,
tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório – página 28
Processo de referência: RE 736090 (Tema 863 )
Relator: Dias Toffoli - Aplicação da regra de anterioridade tributária nonagesimal em face da repristinação de
alíquotas integrais do PIS e da COFINS promovida pelo Decreto nº 11.374/2023 – página 29
Processo de referência: RE 1501643 (Tema 1337)
Relator: Luis Roberto Barroso - Constitucionalidade da Medida Provisória 1.185/2023 e Lei Federal 14.789/2023 na
instituição do novo regime de tratamento tributário dado às subvenções – página 30
Processo de referência: ADIs 7551, 7604 e 7622
Relator: Kassio Nunes Marques - Possibilidade de manutenção dos créditos de ICMS em operação interestadual com combustíveis e energia elétrica – página 30
Processo de referência: RE 1362742 (Tema 1258)
Relator: Dias Toffoli - Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais
não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022 – página 31
Processo de referência: RE 1426271 (Tema 1266)
Relator: Alexandre de Moraes - Aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das reduções de benefícios fiscais previstos no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários
para as Empresas Exportadoras (Reintegra) – página 31
Processo de referência: ARE 1285177 (Tema 1108)
Relator: Luis Roberto Barroso - Constitucionalidade da Lei nº 8.645/2019 do Estado do Rio de Janeiro, que instituiu condição para a fruição de incentivos fiscais e financeiro fiscais relacionados com o ICMS,
no que tange ao REPETRO-SPED – página 32
Processo de referência: ADI 7162
Relator: André Mendonça - Efeitos da modulação na incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, conforme o estabelecido no Tema 1.099/RG
e na ADC 49 – página 32
Processo de referência: RE 1490708 (Tema 1367)
Relator: Luis Roberto Barroso - Cabimento de ação rescisória contra decisão transitada em julgado em desacordo com a modulação dos efeitos da tese de repercussão geral do Tema 69/RG (RE 574.706) – página 33
Processo de referência: RE 1489562 (Tema 1338)
Relator: Luis Roberto Barroso - Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita advinda da locação de bens móveis – página 33
Processo de referência: RE 659412 (Tema 684)
Relator: Marco Aurélio - Constitucionalidade do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei 37/1966, com a redação conferida pelo art. 77 da Medida Provisória 2.158-35/2001, sobre responsabilidade do agente
marítimo pelo pagamento do Imposto de Importação – página 34
Processo de referência: ADI 5431
Relator: Gilmar Mendes - Constitucionalidade dos dispositivos que atribuem competência à Aneel para definir como os valores de ações judiciais tributárias decididas em favor das empresas de energia elétricas
vão ser restituídas, bem como do procedimento – página 34
Processo de referência: ADI 7324
Relator: Alexandre de Moraes
Pauta Tributária Superior Tribunal de Justiça – STJ
- Compensação cruzada de ICMS – página 35
Processo de referência: REsp 2120610/SP
Data da pauta: 04/02/2025
Relator: Regina Helena Costa - Regime Especial para Apropriação de Crédito Acumulado – página 35
Processo de referência: AREsp 2678907/SP
Data da pauta: 04/02/2025
Relator: Francisco Falcão - Possibilidade de exclusão, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos valores referentes
aos juros pela taxa SELIC incidentes quando da devolução dos depósitos judiciais e da
epetição de indébito tributário – página 36
Processo de referência: REsp nº 1138695/SC (Temas 504 e 505)
Data da pauta: 06/02/2025
Relator: Mauro Campbell Marques - Definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no Cadastro Informativo de Créditos não
quitados do Setor Público Federal (CADIN) – página 36
Processo de referência: REsp 2098943/SP e REsp 2098945/SP (Tema 1263)
Data da pauta: 06/02/2025
Relator: Afrânio Vilela - Enquadramento como salário-maternidade, da remuneração de empregadas gestantes na pandemia, para definição sobre a possibilidade de compensação ou restituição tributária
da verba com tributos devidos pela empresa – página 37
Processo de referência: REsp 2160674/RS e REsp 2153347/PR(Tema 1290)
Data da pauta: 06/02/2025
Relator: Gurgel de Faria - Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender
a exigibilidade de crédito não tributário – página 37
Processo de referência: REsp’s 2.007.865, 2.037.317, 2.037.787 e 2.050.751 (Tema 1203)
Relator: Afrânio Vilela - Devolução de valores pagos a maior de ICMS-ST – página 38
Processo de referência: REsp’s nº 2034975/MG, 2035550/MG e 2034977/MG(Tema 1191)
Relator: Maria Thereza de Assis Moura - A admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos
estabelecida no Tema nº 69 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal – página 38
Processo de referência: REsp’s nº 2054759/RS e 2066696/RS (Tema 1245)
Relator: Gurgel de Faria - Ações Rescisórias de IPI sobre revenda de mercadoria importada – página 39
Processo de referência: AR 6134, 6138 e 6141
Relator: Sálvio de Figueiredo - Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação,
incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão – página 39
Processo de referência: REsp’s nº 1914902/SP, 1944757/SP, 1961835/SP (Tema 1134)
Relator: Teodoro da Silva Santos - Definição acerca do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica com o
rito próprio da Execução Fiscal – página 40
Processo de referência: REsp’s nº REsp 2039132/SP, 1944757/SP, 1961835/SP (Tema 1209)
Relator: Francisco Falcão - Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS – página 40
Processo de referência: REsp’s nº 2091202/SP, 2091203/SP, 2091204/SP, 2091205/SP
(Tema 1223)
Relator: Paulo Sergio Domingues - Definição da natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias
por executivos (Stock Options Plan) para determinação de alíquota aplicável do Imposto
de Renda – página 41
Processo de referência: REsp’s nº 2069644/SP, REsp 2074564/SP (Tema 1226)
Relator: Sérgio Kukina - Definir se o ISSQN compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido – página 41
Processo de referência: REsp’s nº 2089298/RN, 2089356/RN (Tema 1240)
Relator: Gurgel de Faria - Possibilidade de se estender o creditamento de IPI para os produtos finais não tributados – página 42
Processo de referência: REsp’s nº 1976618/RJ, 1995220/RJ (Tema 1247)
Relator: Marco Aurélio Bellizze - Exclusão dos valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e do trabalhador avulso e ao Imposto de Renda de Pessoa Física, retidos na fonte pelo empregador, da base
de cálculo da contribuição previdenciária patronal, contribuições de terceiros e SAT/RAT – página 42
Processo de referência: REsp 2005029/SC, 2005087/PR, 2005289/SC, 2005567/RS,
2023016/RS, 2027413/PR, 2027411/PR (Tema 1174)
Relator: Maria Thereza de Assis Moura - Possibilidade de inclusão de crédito presumido do ICMS nas bases de cálculo do IRPJ
e da CSLL – página 43
Processo de referência: REsp 2171374/RS e REsp 2171329/RS (Controvérsia 576)
Relator: Regina Helena Costa - Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança,
com o objetivo de impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente – página 43
Processo de referência: REsp 2103305/MG e REsp 2109221/MG (Tema 1273)
Relator: Paulo Sérgio Domingues - Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º, do Decreto-Lei n. 4.048/42, considerando a compatibilidade do art. 50, do Decreto n. 494/62, e do art. 10, do Decreto n. 60.466/67, com o art. 217, do CTN, o art. 146, III, “b”, da CF/88, a Lei n. 11.457/2007 e legislação posterior – página 44
Processo de referência: EREsp 1793915/RJ, EREsp 1997816/RJ e REsp 2034824/RJ
(Tema 1275)
Relator: Marco Aurélio Bellizze - Decidir sobre a possibilidade de exclusão, da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, do montante da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita
bruta (CPRB) considerando a identidade dos fatos geradores dos tributos – página 44
Processo de referência: REsp 2123906/SP, REsp 2123904/SP e REsp 2123902/SP (Tema 1276)
Relator: Marco Aurélio Bellizze - A possibilidade de exigência das contribuições ao PIS – Importação e COFINS – Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens
destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM – página 45
Processo de referência: REsp 2046893/AM, REsp 2053569/AM e REsp 2053647/AM (Tema 1244)
Relator: Marco Aurélio Bellizze - A possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso – página 45
Processo de referência: REsp 2065817/RJ, REsp 2068697/RS, REsp 2075276/RS,
REsp 2109512/PR e REsp 2116065/SC (Tema 1237)
Relator: Marco Aurélio Bellizze - Definir se as contribuições ao PIS e à Cofins incidem sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço
para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus – página 46
Processo de referência: REsp 2093050/AM e REsp 2093052/AM (Tema 1239)
Relator: Gurgel de Faria - Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza
não tributária, por mais de 3 anos – página 46
Processo de referência: REsp 2147578/SP e REsp 2147583/SPTema 1293
Relator: Paulo Sérgio Domingues - Legalidade da incidência de IRRF sobre os recursos remetidos ao exterior para pagamento
de serviços sem transferência de tecnologia – página 47
Processo de referência: REsp 2060432/RS, REsp 2133370/SP, REsp 2133454/SP(Tema 1287)
Relator: Teodoro da Silva Santos
