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Fundiário
01
fev

SICAR: Sistema ficará indisponível entre os dias 09/02/2024 e 29/02/2024

O Governo anunciou no dia 24/01/2024[1] a indisponibilidade do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) por 20 (vinte) dias...
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24
nov

Sancionada a Lei n° 14.701 de 20 de outubro de 2023

Sancionada a Lei n° 14.701 de 20 de outubro de 2023, com vetos parciais, que trata do reconhecimento, demarcação, uso...
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07
nov

STJ entende que obrigações ambientais podem ser exigidas de proprietários ou possuidores atuais ou anteriores solidariamente

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento do Tema Repetitivo nº 1.204, fixou o entendimento de...
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11
out

STF rejeita a imposição do marco temporal das terras indígenas

STF rejeita a imposição do marco temporal das terras indígenas, em paralelo, segue para veto ou sanção o Projeto de...
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17
jul

Projeto de Lei nº 1425/2023

No dia 05/07/2023, foi aprovado o Projeto de Lei nº 1425/2023, que dispõe sobre o reconhecimento e a convalidação dos...
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12
jun

Provimento CNJ nº 143/2023

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, no dia 25 de abril de 2023, o Provimento nº 143/2023 que regulamenta...
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27
abr

STF determina a suspensão das ações judiciais que discutem a validade da equiparação de empresas brasileiras a estrangeiras para fins de aquisição de imóveis rurais

Aquisição de imóveis rurais pelo capital estrangeiro:O STF, em decisão monocrática conjunta proferida no dia 26/04/2023, determinou a suspensão em...
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01
mar

Pílula Fundiária: Aquisição e arrendamento de imóvel rural por estrangeiros

A aquisição e arrendamento de terras por estrangeiro ou por pessoa e ele equiparado tem como fundamento legal a Lei...
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01
fev

Pílula Fundiária: Reurb (Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017)

Reurb: conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano...
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